LEI N° 6.938/81 - Dispões sobre procedimentos relativos a Estudo de Impacto Ambiental.

 

A LEI 9.605/98 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

 

LEI N° 10.257/01 - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

 

LEI COMPLEMENTAR N° 140/2011 - Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

 

DECRETOS Nº. 6.514/08 e 6.695/08 - Regulamentam a Lei de crimes ambientais.
 

RESOLUÇÃO CONAMA N° 001/86 - Dispões sobre procedimentos relativos a Estudo de Impacto Ambiental.

 

RESOLUÇÃO CONAMA N° 237/97 - Dispõe sobre os procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental e no exercício da competência, bem como as atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental.