LEI N° 7.166/96 - Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no município.

 

LEI N° 7.277/97 - Institui a licença ambiental e dá outra providências.
 

LEI N° 8.616/03 - Código de Postura do município.

 

LEI N° 9.959/10 - Altera as leis nº 7.165/96 - que institui o plano diretor do município de belo horizonte - e nº 7.166/96 - que estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no município, estabelece normas e condições para a urbanização e a regularização fundiária das zonas de especial interesse social, dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo nas áreas de especial interesse social, e dá outras providências.
 

DECRETO N° 14.594/11 - Regulamenta o processo de licenciamento integrado de empreendimento de impacto (Ambiental e Urbanístico).

 

DN 29/99 - Norma para licenciamento de atividades de comércio e prestação de serviços.
        
DN 42/02 - Regulamenta procedimentos para licenciamento ambiental.
        
DN 48/03 - Altera a DN 42/02.
        
DN 74/12 - Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, de empreendimentos industriais passíveis de licenciamento ambiental.